Leis e Documentos Norteadores - NAPNE

Diversas leis e documentos contribuíram para garantir, ao público-alvo atendido pelo NAPNE, o direito a uma educação de qualidade. Alguns deles são listados a seguir.

Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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Portaria Normativa nº 04, de janeiro de 2018

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Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

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Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

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Política de Acessibilidade e exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

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